O que realmente está por trás da “Cura Gay”…



Será que alguém realmente precisa de cura?Muita gente falando sobre a tal da “Cura Gay”, ou melhor, do Projeto de Lei da “Cura Gay”, recentemente aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Pelo que vejo nos vários comentários nas redes sociais e ainda em fotos tiradas durante as recentes manifestações populares, me parece que há um enorme desconhecimento do que realmente está acontecendo e qual é o verdadeiro problema por trás desse projeto de lei.

Pra começo de conversa, essa lei não oficializa nenhuma prática de “Cura Gay”. Essa lei não sanciona o tratamento, não regulamenta o diagnóstico, não oficializa o preconceito, muito menos obriga ninguém a se tratar. Mas então, o que é esse projeto de “Cura Gay”? Para não entregar os doces logo de cara, vamos por partes…


Pra iniciarmos o assunto, vamos conhecer o tal Projeto de Decreto Legislativo no. 234/2011, proposto pelo Deputado João Campos do PSDB de Goiás:

Art. 1º – Este Decreto Legislativo susta o parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999.
Art. 2º – Fica sustada a aplicação do Parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Art. 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ou seja, é um projeto de Decreto Legislativo que simplesmente susta ou suspende dois trechos da Resolução do CFP que “estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Pois bem, mas o que diz esses dois trechos que precisam ser sustados por um decreto legislativo? Vamos conhecer então o que diz a Resolução 01/1999 do CFP:

Art. 1° – Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão notadamente aqueles que disciplinam a não discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.
Art. 2° – Os psicólogos de verão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.
Art. 3° – os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de com unicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.
Art. 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Então vejamos, o PDL tenta sustar somente o parágrafo único do artigo 3° acima e o artigo 4° inteiro. E é por isso que esse projeto se chama popularmente como “projeto da Cura Gay”, porque ele tenta legislar sobre “tratamento e cura das homossexualidades”.

Nem todos os deputados são à favor da "Cura Gay".Pois bem, qual seria então a justificativa que o PDL dá para sustar esses dois trechos? Basicamente, pelo texto do projeto, a Resolução do CFP “extrapolou seu poder regulamentar”, pois “ao criar e restringir direitos mediante resolução, usurpou a competência do Poder Legislativo” que seria de “legislar sobre direitos e deveres, (…), conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição Federal”.

Basicamente, para que esse projeto de decreto legislativo faça sentido, o Deputado João Campos previsa ver como direito do psicólogo propor cura de homossexualidade para seus pacientes e como essa regulamentação tira esse direito do profissional, ela está na verdade agindo como se fosse um ato legislativo e, consequentemente, é inconstitucional. Pois bem, não sou nenhum jurista, mas já vejo nisso alguns problemas de ordem prática (depois mostro outros problemas de ordem ideológica).

Primeiro, é função do Conselho Federal de Psicologia e de suas resoluções, encaminhar e orientar a prática profissional. Se pegarmos o Código de Ética Profissional do Psicólogo, veremos que existem uma série de artigos que proíbem diversas ações, como o aritgo segundo inteiro, que possui 14 proibições:

a) usar títulos que não possua;
b) apresentar publicamente, através dos meios de comunicação, resultados de psicodiagnóstico de indivíduos ou grupos, bem como interpretar ou diagnosticar situações problemáticas, oferecendo soluções conclusivas;
c) desviar para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, pessoa em atendimento ou atendida em instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo;
d) acumpliciar-se com pessoas que exerçam ilegalmente a profissão de Psicólogo ou qualquer outra atividade profissional;
e) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais ou religiosas, quando do exercício de suas funções profissionais;
f) induzir qualquer pessoa a recorrer a seus serviços;
g) prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;
h) pleitear comissões, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários estabelecidos;
i) atender, em caráter não eventual, a menor impúbere ou interdito, sem conhecimento de seus responsáveis;
j) receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços;
l) interferir na fidedignidade de resultados de instrumentos e técnicas psicológicas;
m) adulterar resultados, fazer declarações falsas e dar atestado sem a devida fundamentação técnico-científica;
n) estabelecer com a pessoa do atendido relacionamento que possa interferir negativamente nos objetivos do atendimento;
o) prestar serviços ou mesmo vincular seu título de Psicólogo a serviços de atendimento psicológico via telefônica.

Pela lógica do PDL, todo esse artigo deve também ser sustado, pois ele tira do psicólogo o direito de fazer atendimento psicológico via telefone, ou então tira-lhe o direito de receber ou pagar comissão por encaminhar pacientes a outros colegas ou receber encaminhamentos deles. Várias outras profissões fazem isso, por que ao psicólogo é proibido? Essas proibições de direitos profissionais não deveriam ser sustadas também, pelo mesmo motivo que se susta aqueles trechos da Resolução 01/99? E por que não se fala nada sobre eles?

As orientações do CFP são justamente para proteger o profissional e seus clientes, apoiados em critérios científicos, reconhecidos pela comunidade científica mundial. Não são orientações arbitrárias, muito pelo contrário. Devo admitir que muitas vezes o CFP age com excesso de zelo em algumas de suas resoluções, mas esse zelo serve justamente para proteger não só o profissional, mas também o cliente dos serviços psicológicos.

Tendo isso em mente, vamos analizar os trechos da Resolução em pauta, para ver o que ela fala.

Art. 3° – (…)
Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de com unicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Qual a orientação aqui? Basicamente, os profissionais psicólogos não podem agir de tal forma que promovam nenhuma forma de cura ou tratamento da homossexualidade, nem poderão expôr em público nada que insinue ou explicite que a homossexualidade é uma doença que precisa ser tratada. E por que diz-se isso? Simplesmente porque é de reconhecimento mundial que a homossexualidade não é uma doença ou transtorno mental e por isso não precisa de tratamento.

A psicologia reconhece todas as formas de amor como legítimasMas alguns críticos disso apontam que existem classificações no Código Internacional de Doenças, o CID-10, que apontam para a existência de doenças relacionadas à homossexualidade. Elas seriam o F64.0 – Transexualismo e o F66.1 – Orientação Sexual Egodistônica. Então, ser transexual seria uma doença mental e possuir uma orientação sexual que cause sofrimento também.

Pegos fora de contexto, essas classificações podem nos levar a crer que ser homossexual ou transexual realmente é uma doença. Mas, levando em consideração a época e como o CID-10 foi escrito, podemos relevar essa questão. O CID-10 foi publicado em 1993, e o capítulo que fala das “doenças mentais” foi baseado em um manual da Associação de Psiquiatria Americana (APA), o DSM-III, publicado em 1980. Consequentemente, essa classificação possui mais de 30 anos de existência – e podemos pensar em muita coisa que aconteceu e mudou nesses 30 anos, certo? No Brasil, pelo menos, saímos de uma ditadura militar, tivemos vários planos econômicos e incontáveis edições do BBB…

Uma das questões que realmente mudou de lá para cá foi nossa compreensão a cerca da sexualidade humana. Na nossa sede de catalogar e classificar tudo, até o ano de 1980, tínhamos basicamente três noções de sexualidade: heterossexual, homossexual e transexual. Mas hoje temos muito mais noções e essas três não conseguem resumir – nem de perto – a variedade de comportamentos sexuais que conhecemos em pleno século XXI.

Então, essa classificação da homossexualidade como doença já está ultrapassada, tanto é que no mais recente manual de diagnóstico psiquiátrico da APA, o DSM-5, não aparece nenhuma mensão à homossexualidade como transtorno mental. O que aparece é o chamado Transtorno de Disforia Sexual, o antigo Transtorno de Identidade de Gênero, quando a pessoa apresenta um descontentamento com relação à seu gênero biológico ou identidade sexual atribuída no nascimento. Esse seria o caso dos transexuais.

Este casal transexual se conheceu em terapia e hoje vive feliz

Este casal transexual se conheceu em terapia e hoje vivem felizes juntos! Leia mais sobre isso aqui.

Porém, a questão que se apresenta aqui não é o fato de a pessoa ser transexual, mas sim o sofrimento mental associado à confusão de identidade sexual. Do mesmo modo, uma pessoa pode argumentar que um homossexual sofre por ser homossexual e ele sofreria menos se fosse heterossexual – logo, justificando o tratamento da homossexualidade.

Porém, aqui, devemos compreender esse sofrimento do sujeito, antes de partirmos para conclusões precipitadas. Talvez o psicólogo que melhor descreveu como esse sofrimento acontece seja o estadunidense Carl Rogers. Ele vai falar do conceito de “congruência” e “incongruência”. Basicamente, isso tem a ver com um “eu ideal” e um “eu real”. Eu vivo em congruência quando meu eu real e ideal são os mesmos, ou seja, quando minha idealização de quem devo ser é quem eu realmente sou. Vivo em incongruência quando tenho uma idealização de quem devo ser – geralmente influenciado pela sociedade – que difere de quem eu sou. Posso dizer de experiência clínica que os sofrimentos apresentados pelas pessoas são de casos de incongruência.

Isso quer dizer que um homossexual ou transexual vai sofrer não pelo fato de ser homossexual ou transexual, mas pelo fato de dizerem a ele que ele não pode ser quem ele é e ele acreditar nisso e viver de forma incongruente. O tratamento para isso é simples: passa pela aceitação incondicional do sujeito, para que ele mesmo se aceite por quem ele realmente é, não por quem dizem que ele deve ser. Então, a cura desse sofrimento é simplesmente aceitar-se quem se é.

O problema maior é o preconceito.Tendo dito isso, podemos entender que a resolução do CFP com relação à proposição de tratamento da orientação sexual é acertada, pois há o reconhecimento mundial de que a orientação sexual em si não é o problema: o problema principal é o preconceito social com relação às orientações sexuais não tradicionais.

Mas e o direito do profissional de propor tal tratamento, como diz a justificativa do PDL? Convenhamos, se tal tratamento não existe e não se baseia em nenhum conhecimento científico aceito atualmente, o que o profissional irá propor? Vale lembrar que o Código de Ética do Psicólogo propõe que “O Psicólogo, em seu trabalho, procurará sempre desenvolver o sentido de sua responsabilidade profissional através de um constante desenvolvimento pessoal, científicotécnico ético“, ou seja, um dos fundamentos da prática profissional é justamente o embasamento científico e técnico de sua prática. Se não existem justificativas científicas para o tratamento da homossexualidade ou transexualidade, no que se basearia qualquer ação de tratamento ou cura gay?

É aí que entram os problemas ideológicos. Na nossa sociedade existe um grupo de pessoas mais tradicinal que defende somente as relações heterossexuais e recriminam as relações homossexuais. Baseadas em quê? Baseadas em pressupostos tradicionalistas ou religiosos.

Um dos argumentos dados é que a homossexualidade não seria natural – tendo em vista a finalidade puramente reprodutiva da sexualidade, ignorando sua finalidade de vivência do prazer – mas esse argumento ignora que existe na natureza inúmeros casos de animas que têm comportamento homoerótico e ignora também que é natural a prática de incesto, estupro e pedofilia – práticas que na nossa sociedade não são aceitas.

Existem vários argumentos sem fundamento contra a homossexualidade.

Outro argumento fala da imoralidade das relações homossexuais, pois a sexualidade, quando desviada de seu propósito reprodutivo, levaria à práticas de promiscuidade, o que nos levaria à disseminação de doenças sexualmente transmissíveis e a gravidez indesejada. Mas sabemos – novamente de dados científicos – que o que leva à disseminação de DST e gravidez indesejada não é a promiscuidade, é a falta de educação sexual e a prática de sexo sem preservativos.

Mas o que mais pega neste caso específico – e com relação ao PDL 234/2011 – é sua ideologia religiosa. Vale lembrar que tudo isso começou depois do conhecido Caso Rosângela Justino de 2009, de censura pública pelo fato de essa psicóloga oferecer cura a homossexuais. O caso veio à tona depois de uma denúncia de uma ONG de defesa dos direitos de homossexuais contra a prática da profissional, que foi então censurada e ameaçada de perder seu registro profissional, baseado na resolução 01/99.

A Psicologia defende as religiões, mas não a prática religiosa com fachada psicológica.O que chama mais a atenção é que essa psicóloga possuia um embasamento religioso para sua prática. Ela disse ao jornal Folha de São Paulo: “tenho minha experiência religiosa que eu não nego. Tudo que faço fora do consultório é permeado pelo religioso. Sinto-me direcionada por Deus para ajudar as pessoas que estão homossexuais.” Logo, existe uma ideologia religiosa por trás de sua prática – ideologia essa que vai em direção contrária ao conhecimento científico atual.

Outra coisa que chama a atenção é que o PDL é de 2011, dois anos após o referido caso de censura pública. Ou seja, um tempo relativamente curto, para que esse projeto servisse de justificativa para evitar a eventual cassação do diploma dessa psicóloga e de outros profissionais que estivessem praticando a cura de homossexuais.

Outra coisa bastante interessante é perceber a filiação religiosa do deputado João Campos. Segundo seu próprio site, podemos ver que:

Em 1973 converteu-se à Igreja Evangélica Assembléia de Deus na Cidade de São Miguel do Araguaia. Em 1980 foi consagrado Diácono, em 1988 Presbítero, em 1989 Evangelista e em 1996 Pastor Auxiliar da Igreja Assembléia de Deus de Vila Nova. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional – FPE.

Ou seja, o deputado em questão é da bancada evangélica do Congresso e está apoiando esse projeto com fundamentos puramente religiosos, para justificar uma ideologia de base religiosa e nem um pouco científica. Para referência, esse mesmo deputado defende ideias como: criminalização do aborto, favorável à PEC 37 – a conhecida PEC da Impunidade, favorável à redução da maioridade penal, convocação de sessão solene na câmara dos deputados em homenagem ao Dia da Bíblia, entre tantos outros que podem ser vistos na página de propostas da Câmara dos Deputados.

O CFP serve para proteger os psicólogos e seus clientes.Finalmente, temos que reconhece que a motivação religiosa por trás dessa lei fere também a legitimidade de um conselho de classe de uma profissão regulamentada e autônoma, que se constrói sobre conhecimento científico. O CFP não é contra as práticas religiosas – muito pelo contrário – mas reconhece que profissionalmente a religião não pode interferir ou guiar a prática profissional. Dessa forma, por mais que existam argumentos legais para tal Projeto de Decreto Legislativo, esses argumentos precisam ser vistos pelo que são: são formas de incutir uma ideologia religiosa sobre a prática científica de um grupo profissional.

E, novamente, dizer que o CFP nessa resolução agiu sobre o direito do profissional de escolher os tratamentos que quer prescrever sobre seus pacientes é desconhecer as discussões científicas que embasam os tratamentos psicológicos. Qualquer argumento de cientificidade do tratamento de homossexuais só pode ser baseado em conhecimentos com mais de 25 anos, pois já em 1990, a Organização Mundial da Saúde reconheceu que a homossexualidade não é doença nem deve ser tratada como tal. Por que então é que oferer seu tratamento ou cura deve ser um direito do profissional? Deve ser dever do profissional manter uma constante atualização científica, principalmente para reconhecer os caminhos de se olhar o sofrimento humano.

Finalmente, a aprovação desse PDL abre um precedente a qualquer outra profissão regulamentada no Brasil de que se algum profissional sentir que seu conselho ou órgão de classe não concorda com sua ideologia, que esse profissional busque no congresso quem concorde com tal ideologia para que o congresso legisle a favor de uma ideologia e contra uma profissão reconhecida pela sociedade. E isso é algo que a sociedade não pode aceitar.

O PDL 234/2011 deve ser atacado pois fere a autonomia científica de profissionais brasileiros.Por isso a luta contra esse PDL deve ser da sociedade como um todo – não porque ela promova a “cura gay”, mas porque ela fere a autonomia científica dos profissionais brasileiros. Da mesma forma, se um professor de biologia cristão for censurado por ensinar o criacionismo e criticar o darwinismo, ele pode pedir à bancada evangélica do Congresso para criar uma lei que permita o ensino de “teorias alternativas à teoria da evolução”, como acontece nos Estados Unidos. É isso que queremos, que o congresso legisle contra a autonomia dos profissionais brasileiros, como fez com o Ato Médico?

Por isso a luta do brasileiro não deve ser contra a “cura gay” – já que ela não existe. A luta do brasileiro deve ser por um estado laico, sem a interferência de ideologias religiosas na construção de suas leis, garantindo assim a verdadeira liberdade religiosa a todos os cidadãos. O PDL 234/2011 é só o primeiro passo. O próximo é a PEC 99/2011 – também de autoria do Deputado João Campos – que prevê que associações religiosas reconhecidas nacionalmente possam interferir na Constituição Nacional. Será que é isso o que queremos, que tirem de nós a liberdade de praticar – ou não – a religião que quisermos da forma como queremos? É isso que está por trás do projeto da “Cura Gay” e é com isso que devemos nos preocupar.

Vale a pena conferir uma atualização desta discussão que escrevi aqui sobre uma uma nova rodada para a ” cura gay “.

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